Projeto de Lei Ordinária 801/2026

 PROJETO
 Data de apresentação 19/08/2026 00:00:00
 N° Processo 801/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTÍMULO À EMPREGABILIDADE DE CIDADÃOS AFETADOS POR PROCESSOS JUDICIAIS RELACIONADOS AOS EVENTOS DE 8 DE JANEIRO DE 2023.

 Autoria

Fabiana Barroso;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO

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