PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM JORNADA DE TRABALHO DE 6 (SEIS) DIAS PARA 1 (UM) DE DESCANSO, DENOMINADA "ESCALA 6X1", NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, CONTRATOS, TERMOS DE FOMENTO, COOPERAÇÃO OU PARCERIA FIRMADOS COM O PODER PÚBLICO QUE ENVOLVEREM ADMISSÃO DE PESSOAL.
Guilherme Cortez;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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