Projeto de Lei Ordinária 110/2025

 Data de apresentação 20/02/2025 00:00:00
 N° Processo 110/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CORRETA DAS ESPÉCIES DE TUBARÃO E RAIA COMERCIALIZADAS COMO CARNE DE CAÇÃO.

 Autoria

Guilherme Cortez;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO