Projeto de Lei Ordinária 243/2024

 Data de apresentação 18/04/2024 00:00:00
 N° Processo 243/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO, EM LOCAL VISÍVEL, DE PLACA INFORMATIVA SOBRE O RESPEITO AO NOME SOCIAL NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.

 Autoria

Guilherme Cortez;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO