TORNA OBRIGATÓRIO O RESSARCIMENTO À PESSOA CONSUMIDORA DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE TAXAS SOBRE INGRESSOS E INSTITUI PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA SUA APURAÇÃO E RESTITUIÇÃO.
Guilherme Cortez;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais