Projeto de Lei Ordinária 175/2025

 Data de apresentação 11/03/2025 00:00:00
 N° Processo 175/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS GESTORAS DE ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS EM VIAS PÚBLICAS PELOS DANOS, FURTOS E ROUBOS OCORRIDOS NOS VEÍCULOS DURANTE SUA UTILIZAÇÃO NO ESTADO.

 Autoria

Luiz Marcolino;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO