ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A TRANSFERÊNCIA DE PARTE DO ICMS PARA OS MUNICÍPIOS QUE CONTRIBUAM COM MÉTODOS, ENTIDADES E INSTITUIÇÕES, QUE ATENDEM CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Luiz Marcolino;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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