ESTABELECE CONTRAPARTIDAS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS E PRIVADAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E/OU FINANCEIROS E PARA OPERAÇÃO DE PROGRAMAS DE CRÉDITO SUBSIDIADO OU INDUZIDO JUNTO AO PODER PÚBLICO, NO ESTADO.
Luiz Marcolino;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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