Projeto de Lei Ordinária 675/2024

 Data de apresentação 17/09/2024 00:00:00
 N° Processo 675/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

PROÍBE O ABATE DE ANIMAIS EQUÍDEOS E EQUINOS PARA O COMÉRCIO DE CARNE, PELE E DE QUALQUER OUTRA PARTE DO CORPO, PARA CONSUMO INTERNO OU EXPORTAÇÃO.

 Autoria

Ana Perugini;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO