Projeto de Lei Ordinária 856/2026

 Data de apresentação 23/09/2026 00:00:00
 N° Processo 31959/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DO TERMO NEUTRO "FILIAÇÃO" EM SUBSTITUIÇÃO ÀS EXPRESSÕES "PAI" E "MÃE" NOS FORMULÁRIOS DE INSCRIÇÃO ESCOLAR E DEMAIS REGISTROS ADMINISTRATIVOS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ESTADO.

 Autoria

Ana Perugini;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO