Projeto de Lei Ordinária 162/2026

 Data de apresentação 18/08/2026 00:00:00
 N° Processo 162/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ALTERA A LEI N° 8.593, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE SÍNDROME DE DOWN, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA DENOMINÁ-LA "LEI FERNANDO XAVIER".

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ