Projeto de Lei Ordinária 160/2026

 Data de apresentação 17/08/2026 00:00:00
 N° Processo 160/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS, NO ESTADO DO PIAUÍ.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ