Projeto de Lei Ordinária 388/2026

 Data de apresentação 08/06/2026 00:00:00
 N° Processo 388/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 17.968, DE 30 DE JULHO DE 2020, PARA INCLUIR DIRETRIZES SOBRE O ACOLHIMENTO TEMPORÁRIO SOLIDÁRIO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PERTENCENTES A PACIENTES HOSPITALIZADOS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA