DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS AUXILIARES PERICIAIS DA POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI 18.278, DE 2021, QUE "CONSOLIDA OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA".
Mário Pinto da Motta Júnior;
Poder Legislativo
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