Projeto de Lei Ordinária 299/2024

 Data de apresentação 02/05/2024 00:00:00
 N° Processo 299/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO OU O INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS PARA OCUPANTES ILEGAIS DE PROPRIEDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, URBANAS OU RURAIS.

 Autoria

Tomé Abduch;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO