Projeto de Lei Ordinária 277/2024

 Data de apresentação 24/04/2024 00:00:00
 N° Processo 277/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ISENTA AS OPERAÇÕES RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PEÇAS, ACESSÓRIOS E INSTRUMENTOS DESTINADOS À IRRIGAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.

 Autoria

Tomé Abduch;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO