ALTERA A LEI Nº 13.462, DE 9 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXAME PSICOLÓGICO PARA PROFISSIONAIS QUE EXERÇAM, POR MEIO DE CONTRATOS TERCEIRIZADOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, ATIVIDADES COM CONTATO DIRETO E HABITUAL COM CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.
João Victor Queiroz Do Nascimento;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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