Projeto de Lei Ordinária 3860/2026

 Data de apresentação 09/03/2026 00:00:00
 N° Processo 3860/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À DISCRIMINAÇÃO E À VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ NO AMBIENTE ESCOLAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO