PROÍBE ÀS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR QUE EXERÇAM SUAS ATIVIDADES NO ESTADO DO CEARÁ A RECUSAR A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PRETENDIDO PELO CONSUMIDOR INSCRITO NO CADASTRO NEGATIVO DE ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO.
ANTÔNIO HENRIQUE;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ
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