GARANTE A GRATUIDADE DA RETIFICAÇÃO DE ASSENTO (PRENOME E GÊNERO NOS REGISTROS PÚBLICOS) PARA PESSOAS TRANS COM BASE NO PROVIMENTO N.º 73/2018 DO CNJ.
Guilherme Bismarck ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais