Projeto de Lei Ordinária 803/2024

 Data de apresentação 13/11/2024 00:00:00
 N° Processo 803/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

RESERVA ÀS PESSOAS NEGRAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS PARA PREENCHIMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO CEARÁ.

 Autoria

Guilherme Bismarck ;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ