DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, CAPUT E PARÁGRAFOS 1º E 2º DA LEI Nº 15.949/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA MENORES ATÉ 10 (DEZ) ANOS PARA TER ACESSO A LOCAIS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE CRIANÇAS COMO PARQUES, ÁREAS DE LAZER E SIMILARES.
Guilherme Bismarck ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ
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