DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER, CRIANÇA, IDOSO E POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADAILTON CRUZ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
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