ALTERA A LEI N° 2974, DE 22 DE JULHO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS/TARIFAS E OUTRAS DESPESAS ORIUNDAS DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E VESTIBULARES DO ESTADO, PARA INCLUIR AS DOADORAS DE LEITE MATERNO COMO BENEFICIÁRIAS DA ISENÇÃO.
ADAILTON CRUZ;
Poder Legislativo
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