Projeto de Lei Ordinária 55/2025

 Data de apresentação 06/05/2025 00:00:00
 N° Processo 55/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ADAILTON CRUZ;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE