Projeto de Lei Ordinária 186/2024

 Data de apresentação 05/11/2024 00:00:00
 N° Processo 186/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

REVOGA O ART. 60DA LEI ESTADUAL 3.112/2015 QUE DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, O DIAGNÓSTICO, ACOMPANHAMENTO INTEGRAL E ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESCOLAR PARA ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO BÁSICA COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH.

 Autoria

ADAILTON CRUZ;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE