REVOGA A LEI N° 1992, DE 30 DE JANEIRO 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME FETAL ALCOÓLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADAILTON CRUZ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais