Projeto de Lei Ordinária 89/2024

 Data de apresentação 02/07/2024 00:00:00
 N° Processo 89/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

ASSEGURA AOS ENFERMEIROS A PRERROGATIVA DE PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS, E VEDA, A RECUSA DE COMERCIANTES OU FARMACÊUTICOS EM CUMPRIR A PRESCRIÇÃO.

 Autoria

ADAILTON CRUZ;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE