ALTERA A LEI NO 3.482, DE 13 DE JUNHO DE 2019, QUE "DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DOS PODERES DO ESTADO, E PARA OCUPAÇÃO COMO MEMBRO DE DIRETORIA, DE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DE CONSELHO FISCAL DAS EMPRESAS ESTATAIS".
ADAILTON CRUZ;
Poder Legislativo
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