Projeto de Lei Ordinária 138/2026

 Data de apresentação 18/08/2026 00:00:00
 N° Processo 138/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO A PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ACRE.

 Autoria

ADAILTON CRUZ;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE