Projeto de Lei Ordinária 140/2026

 Data de apresentação 18/08/2026 00:00:00
 N° Processo 140/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ADAILTON CRUZ;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE