ALTERA A LEI Nº 7.663, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE ESTABELECE NORMAS DE ORIENTAÇÃO À POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS BEM COMO AO SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS, E A LEI Nº 16.337, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - PERH.
Daniele Mazuqueli Alonso;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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