Projeto de Lei Ordinária 652/2026

 Data de apresentação 01/07/2026 00:00:00
 N° Processo 24394/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

ESTABELECE O DIREITO À TRANSFERÊNCIA PRIORITÁRIA DO POLICIAL MILITAR QUE POSSUA FAMILIAR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO