Projeto de Lei Ordinária 694/2026

 Data de apresentação 15/07/2026 00:00:00
 N° Processo 694/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CONSULTA ELETRÔNICA AO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA (CRM) DOS MÉDICOS EM ATIVIDADE NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO