Projeto de Lei Ordinária 1241/2025

 Data de apresentação 12/11/2025 00:00:00
 N° Processo 1241/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI A LEI "C.A.S.A. - CUIDADO ANIMAL SOLIDÁRIO NAS ÁREAS VULNERÁVEIS", QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA AÇÕES CONTINUADAS DE CUIDADO E ATENDIMENTO VETERINÁRIO BÁSICO GRATUITO A CÃES E GATOS EM ÁREAS DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO ESTADO.

 Autoria

Rômulo Fernandes;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO