Projeto de Lei Ordinária 878/2025

 Data de apresentação 26/08/2025 00:00:00
 N° Processo 878/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE MEDIAÇÃO PARA ESCUTA TÉCNICA QUALIFICADA - PRÓCRIANÇA.

 Autoria

Rômulo Fernandes;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO