ISENTA AS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS E EXAMES PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO.
Rômulo Fernandes;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais