INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO EMERGENCIAL EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS VISANDO AO PLANEJAMENTO E À PREPARAÇÃO DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS PARA SERVIREM COMO POSTOS DE ACOLHIMENTO EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADE PÚBLICA OU GRANDES MASSAS DE CIDADÃOS DESALOJADOS NO ESTADO.
Rômulo Fernandes;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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