AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E TRATAMENTO AOS MALEFÍCIOS DOS JOGOS DE APOSTAS ONLINE E CASSINOS FÍSICOS, COM O OBJETIVO DE PREVENIR A DEPENDÊNCIA E OS IMPACTOS NEGATIVOS ASSOCIADOS À PRÁTICA DE JOGOS DE AZAR E ESTABELECER MEDIDAS DE ENCAMINHAMENTO PARA TRATAMENTO.
Rômulo Fernandes;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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