Projeto de Lei Ordinária 598/2026

 Data de apresentação 16/06/2026 00:00:00
 N° Processo 21694/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI O ÍNDICE PAULISTA DE ACESSIBILIDADE MUNICIPAL - IPAM.

 Autoria

Rômulo Fernandes;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO