Projeto de Lei Ordinária 477/2025

 Data de apresentação 20/05/2025 00:00:00
 N° Processo 477/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ESTABELECE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO