Projeto de Lei Ordinária 296/2025

 Data de apresentação 08/04/2025 00:00:00
 N° Processo 296/2025
 N° Protocolo /2025
 Ementa

ISENTA DA COBRANÇA DA TAXA DE PEDÁGIO EM RODOVIAS ESTADUAIS OS VEÍCULOS REGISTRADOS NOS MUNICÍPIOS EM QUE SE LOCALIZAM OS PÓRTICOS DE COBRANÇA DO SISTEMA AUTOMÁTICO LIVRE (FREE-FLOW).

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO