DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PELA OMISSÃO NO USO OU REPASSE DE BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS OU RECEBIDOS POR DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
R. Nelson Vieira;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ
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