DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DE RECURSOS FINANCEIROS, CONVÊNIOS, REPASSES E INVESTIMENTOS DO GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ A TODOS OS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
R. Nelson Vieira;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ
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