Projeto de Lei Ordinária 181/2024

 Data de apresentação 25/11/2024 00:00:00
 N° Processo 181/2024
 N° Protocolo /2024
 Ementa

DETERMINA A IMPRESSÃO DO IMEI - INTERNATIONAL MOBILE EQUIPMENT IDENTITY - NAS NOTAS FISCAIS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL EMITIDAS POR ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO ESTADO DO AMAPÁ.

 Autoria

R. Nelson Vieira;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ