ALTERA O ARTIGO 39, INCISO III E O ANEXO II DA LEI ESTADUAL Nº. 1.743, DE 29 DE ABRIL DE 2013, BEM COMO O ARTIGO 29 E O ANEXO II DA LEI ESTADUAL Nº. 2.231, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017.
R. Nelson Vieira;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais