DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NOTIFICAREM PREVIAMENTE O CONSUMIDOR, POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR), DA NECESSIDADE DE SE FAZER INSPEÇÃO OU VISTORIA TÉCNICA NO MEDIDOR.
R. Nelson Vieira;
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