INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À PRODUÇÃO, BENEFICIAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO, QUALIDADE E COMERCIALIZAÇÃO DO AÇAÍ NO ESTADO DO AMAPÁ, ESTABELECE SEUS OBJETIVOS, DIRETRIZES, INSTRUMENTOS, MECANISMOS DE GOVERNANÇA, FOMENTO, INCENTIVOS FISCAIS E SALVAGUARDAS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
R. Nelson Vieira;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ
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