INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA E REPARTIÇÃO JUSTA DE BENEFÍCIOS NOS PROJETOS DE CRÉDITO DE CARBONO E SERVIÇOS AMBIENTAIS NO ESTADO DO AMAPÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
R. Nelson Vieira;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ
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