Projeto de Lei Ordinária 112/2026

 Data de apresentação 04/08/2026 00:00:00
 N° Processo 112/2026
 N° Protocolo /2026
 Ementa

INSTITUI O SELO "CARDÁPIO SEGURO" NO ESTADO DO ACRE, DESTINADO AO RECONHECIMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE ADOTEM BOAS PRÁTICAS DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE ALÉRGENOS E INGREDIENTES DE RISCO EM ALIMENTOS E BEBIDAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE